No tópico "Justiça" do confronto de ontem à noite com Rui Rio,
António Costa, primeiro-ministro incumbente,
disse:
«
É entendimento em todas as instâncias internacionais, desde o Conselho da Europa à Comissão Europeia, todos, de que não controlar os órgãos de gestão da magistratura é fundamental garantia da sua independência para garantir a independência dos magistrados [...] A magistratura do Ministério Público é uma magistratura hierarquizada [...] O que não existe no Conselho Superior do Ministério Público é uma maioria de representantes do poder político. E porque é que é perigoso que exista? Porque a autonomia do Ministério Público é a melhor garantia que os cidadãos têm de que, se houver alguma suspeita sobre mim, sobre o doutor Rui Rio, sobre quem quer que seja, o Ministério Público usa de toda a sua autonomia, ninguém está acima da lei, é assim que os cidadãos podem ter a garantia de que a lei é igual para todos e também é assim que eu posso andar de cabeça levantada na rua porque os portugueses sabem que se eu não estou a ser investigado não é porque eu controlo a magistratura, é porque a magistratura independente não tem nenhum facto que leve à investigação.»
«O programa do PSD, se me permitem, é um programa muito perigoso, relativamente à justiça. E eu escolho bem a palavra quando digo 'perigoso'. Porque a maior garantia que nós podemos ter de que a justiça é igual para todos é a garantia de que a justiça não é sujeita ao controlo do poder político. [...] Dar força à Polícia Judiciária e respeitar a autonomia do Ministério Público são duas condições fundamentais para fortalecer o Estado de direito, designadamente no combate à corrupção.»
António Costa, factualmente correcto e bastante razoável, não sendo de excluir algum fariseísmo de oportunidade eleitoral — o povo vai gostar de me ouvir falar contra a corrupção... — com que atacou Rui Rio num dos seus desideratos governamentais mais arreigados e tenebrosos, com aroma a vindicta pessoal: a subjugação dos procuradores da República.
Constituição da República Portuguesa
«[...]
Ministério Público - Funções e Estatuto
[...]
2. O Ministério Público goza de estatuto próprio e de
autonomia, nos termos da lei.
[...]
4. Os agentes do Ministério Público são magistrados responsáveis, hierarquicamente subordinados, e não podem ser transferidos, suspensos, aposentados ou demitidos senão nos casos previstos na lei.
[...]»
Estatuto do Ministério Público
«[...]
Artigo 3.º - Autonomia
1 - O Ministério Público goza de autonomia em relação aos demais órgãos do poder central, regional e local, nos termos da presente lei.
2 - A autonomia do Ministério Público caracteriza-se pela sua vinculação a critérios de legalidade e objetividade e pela exclusiva sujeição dos magistrados do Ministério Público às diretivas, ordens e instruções previstas na presente lei.
[...]
Artigo 97.º - Estatuto
1 - Com respeito pelo princípio da autonomia do Ministério Público, os seus magistrados são responsáveis e hierarquicamente subordinados, nos termos da Constituição e do presente Estatuto.
2 - A responsabilidade consiste em responderem, nos termos da lei, pelo cumprimento dos seus deveres e pela observância das diretivas, ordens e instruções que receberem.
3 - A hierarquia é de natureza funcional e consiste na subordinação dos magistrados aos seus superiores hierárquicos, nos termos definidos no presente Estatuto, e na consequente obrigação de acatamento por aqueles das diretivas, ordens e instruções recebidas [...]
[...]»
Hora e meia depois,
Pedro Marques Lopes —
este fabuloso e ubíquo sujeito [11 páginas de biografia], sim, este
escuteirinho sempre em boas companhias, Pedro Marques Lopes, um pândego mentiroso, como, fez agora um ano,
aqui procurei provar ["Posaconazol...", ver parágrafo "Vamos a coisas doutra densidade"], que em todos os "25 de Abril", desde 1976,
desce a Avenida da Liberdade —
comentou o debate:
«Algo que me incomoda,
António Costa disse coisas muito graves em relação à justiça. Muito graves. Fez lembrar o Chega, aliás. Mentiu, ou enganou-se, vou dizer, enganou-se. Disse que o Ministério Público tinha uma estrutura hierarquizada. É falso. Tem que ler melhor a Constituição. Isso não é verdade. E depois pintou uma manta incrível sobre a maioria de políticos no Conselho Superior do Ministério Público. Aquilo é para enganar, porque há imensos conselhos superiores do Ministério Público por esta Europa fora, em democracias em que os designados pelo poder político estão em maioria. [...]
Isso é grave, porque a justiça é um tema muito importante para a nossa comunidade e um primeiro-ministro dizer este tipo de coisas e fazer um apelo demagogo e populista à questão da justiça, eu acho perigoso. Acho isto insustentável.»
Pelo lastimoso e inacreditável comentário acima reproduzido,
Pedro Marques Lopes nunca deverá ter aberto a Constituição, muito menos a legislação enquadradora da natureza e funcionamento do Ministério Público. Como tenho reiteradamente tentado mostrar, PML é um falante pesporrente que sabe pouco e não lê muito.
Já o
incómodo vem-lhe de longe. Um pouco ao acaso,
ataques e ofensas descabeladas [sim, falo de
couro cabeludo]
de PML ao Ministério Público, a propósito de arcanjos de bondade e escrúpulo como José Sócrates, Ricardo Salgado, Joe Berardo, António Mexia, Manuel Pinho, Luís Filipe Vieira ou Rui Moreira:
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* «Bom dia, o Pedro Ferraz da Costa é um idiota. Até já»
